CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO ONLINE

ABEB – ACADEMIA BRASILEIRA DE ESTÉTICA E BELEZA

CNPJ: 17.110.322/0001-96

CLÁUSULA 1 – DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

ABEB – Academia Brasileira de Estética e Beleza, inscrita no CNPJ sob nº 17.110.322/0001-96, com sede na Rua Serra de Japi, nº 580, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03309-000, doravante denominada CONTRATADA.

E, de outro lado,

O(a) adquirente do curso, devidamente identificado(a) no momento da compra eletrônica, doravante denominado(a) CONTRATANTE.

As partes resolvem celebrar o presente contrato, que será regido pela legislação brasileira.

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância (EAD), consistindo no fornecimento de acesso ao curso online adquirido pelo CONTRATANTE por meio da plataforma EAD Plataforma.

CLÁUSULA 3 – DA MODALIDADE

O curso é oferecido exclusivamente na modalidade 100% online, sendo composto por videoaulas, materiais didáticos em formato digital (PDF), documentos complementares e demais conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 4 – DO ACESSO AO CURSO

O acesso será liberado:

• imediatamente após a confirmação do pagamento via PIX;
• imediatamente após a aprovação do pagamento por cartão de crédito ou débito;
• após a compensação bancária, quando o pagamento ocorrer por boleto.

O acesso será disponibilizado exclusivamente na plataforma EAD Plataforma.

CLÁUSULA 5 – DO PRAZO DE ACESSO

O CONTRATANTE terá acesso ao curso pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da liberação do acesso.

Após esse período:

• o acesso será automaticamente encerrado;
• não haverá prorrogação gratuita;
• o aluno poderá adquirir nova licença de acesso por 30 dias, mediante pagamento do valor vigente praticado pela CONTRATADA.

A CONTRATADA não possui obrigação de manter o acesso gratuito após o término do prazo contratado.

CLÁUSULA 6 – DO CERTIFICADO

Concluído integralmente o curso, será disponibilizado certificado digital em formato PDF.

A emissão do certificado dependerá:

• da conclusão de 100% do conteúdo obrigatório;
• do cumprimento dos critérios acadêmicos eventualmente estabelecidos para o curso.

CLÁUSULA 7 – DOS DIREITOS AUTORAIS

Todo o conteúdo disponibilizado constitui propriedade intelectual da ABEB.

Incluem-se:

• videoaulas;
• apostilas;
• documentos;
• apresentações;
• imagens;
• áudios;
• slides;
• modelos;
• checklists;
• exercícios;
• identidade visual;
• marca ABEB.

É proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

CLÁUSULA 8 – DO USO INDIVIDUAL

O acesso é:

• pessoal;
• individual;
• intransferível.

É proibido:

• compartilhar login;
• compartilhar senha;
• emprestar acesso;
• permitir utilização por terceiros.

A CONTRATADA poderá monitorar acessos simultâneos, diferentes dispositivos e endereços IP.

Constatada utilização irregular, poderá ocorrer:

• bloqueio temporário;
• suspensão do acesso;
• cancelamento definitivo da matrícula,

sem direito à restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA 9 – DA PROIBIÇÃO DE CÓPIA

É expressamente proibido:

• gravar as videoaulas;
• fotografar o conteúdo;
• reproduzir o material;
• disponibilizar em redes sociais;
• publicar em YouTube;
• distribuir por WhatsApp;
• distribuir por Telegram;
• vender ou comercializar o conteúdo;
• disponibilizar em plataformas digitais.

A violação desta cláusula sujeitará o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA 10 – DOS MATERIAIS DIDÁTICOS

Os materiais em PDF poderão ser baixados para uso exclusivamente pessoal.

As videoaulas não poderão ser baixadas.

CLÁUSULA 11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA compromete-se a:

• disponibilizar o curso contratado;
• manter a plataforma funcionando, ressalvadas manutenções programadas ou falhas de terceiros;
• fornecer suporte por WhatsApp;
• emitir certificado quando cumpridos os requisitos.

CLÁUSULA 12 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus dados atualizados;
• preservar seu login e senha;
• utilizar o curso apenas para fins pessoais;
• respeitar os direitos autorais.

CLÁUSULA 13 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou da disponibilização do acesso ao curso.

Nessa hipótese, a CONTRATADA realizará a restituição integral dos valores pagos pelos mesmos meios utilizados no pagamento, observadas as regras legais e operacionais aplicáveis.

Após esse prazo, não haverá cancelamento com devolução de valores, salvo nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA 14 – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• falhas de internet do aluno;
• equipamentos incompatíveis;
• indisponibilidade causada por terceiros;
• problemas decorrentes de mau uso da plataforma.

CLÁUSULA 15 – DA PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para:

• identificação;
• emissão de certificado;
• acesso à plataforma;
• comunicação referente ao curso;
• cumprimento de obrigações legais.

A CONTRATADA não comercializa dados pessoais.

CLÁUSULA 16 – DO SUPORTE

O suporte será prestado exclusivamente por meio do WhatsApp:

(11) 97085-3684

em dias úteis e dentro do horário de atendimento divulgado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 17 – DAS ALTERAÇÕES

A CONTRATADA poderá atualizar:

• materiais;
• apostilas;
• aulas;
• conteúdos;

sempre que entender necessário para manter o curso atualizado.

Tais alterações não geram direito à devolução de valores.

CLÁUSULA 18 – DA RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

A CONTRATADA compromete-se a fornecer conteúdo técnico e educacional de qualidade.

Entretanto, não garante resultados profissionais, financeiros ou comerciais específicos, uma vez que tais resultados dependem da dedicação do aluno, de sua atuação profissional e de fatores externos.

CLÁUSULA 19 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato é regido pelas seguintes normas:

• Constituição Federal;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

CLÁUSULA 20 – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável, nos termos da legislação consumerista.

CLÁUSULA 21 – DO ACEITE ELETRÔNICO

O presente contrato considera-se integralmente aceito no momento em que o CONTRATANTE:

• realizar a compra do curso; e
• selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" no ambiente eletrônico da contratação.

O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira.