5 horas
E-Book de Alvara Sanitário na Estética
R$ 29,90 ou
2x R$ 15,60
Professor, Técnico, Graduado, Pós Graduado, Mestre.
- 60 horas de carga horária
- 8 módulos
- Última atualização 21/07/2026
- Certificado de conclusão de curso
12x R$ 31,46
era R$ 1.199,00 R$ 299,00 à vista
4 Meses
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Sobre o Curso
A Formação Executiva em Fiscalização Sanitária e Regularização de Clínicas foi desenvolvida para capacitar profissionais e gestores a compreenderem, na prática, as exigências da Vigilância Sanitária e os processos necessários para manter uma clínica regularizada, segura e em conformidade com a legislação vigente.
Ao longo do curso, você aprenderá desde os fundamentos da legislação sanitária até a organização documental, elaboração de procedimentos operacionais, boas práticas, licenciamento, responsabilidades técnicas e preparação para fiscalizações. Todo o conteúdo foi estruturado para que possa ser aplicado imediatamente na rotina de clínicas de estética, consultórios e demais estabelecimentos de saúde.
Esta formação é indicada tanto para quem está iniciando seu empreendimento quanto para profissionais que já atuam na área e desejam reduzir riscos, evitar não conformidades, prevenir autuações e elevar o padrão de qualidade do seu estabelecimento.
O que você encontrará nesta formação:
✔ Conteúdo 100% online, com acesso imediato após a confirmação do pagamento;
✔ Aulas objetivas e atualizadas, ministradas por profissionais com experiência na área;
✔ Materiais complementares em PDF para consulta e aplicação prática;
✔ Modelos de documentos, checklists e orientações para facilitar a adequação da clínica;
✔ Certificado digital de conclusão, mediante cumprimento dos requisitos do curso;
✔ Acesso por 90 dias, permitindo que você estude no seu ritmo.
Mais do que um curso, esta é uma formação voltada para quem deseja administrar sua clínica com segurança, organização e responsabilidade, alinhando a prática profissional às normas sanitárias e fortalecendo a credibilidade do seu negócio perante pacientes e órgãos fiscalizadores.
ABEB – Academia Brasileira de Estética e Beleza
Formando profissionais com excelência desde 2011.
Público alvo
A Formação Executiva em Fiscalização Sanitária e Regularização de Clínicas é destinada a profissionais da saúde, da estética e gestores que desejam compreender e aplicar as exigências da Vigilância Sanitária para atuar de forma segura, organizada e em conformidade com a legislação.
Este curso é indicado para:
Esteticistas e Cosmetólogos;
Farmacêuticos;
Biomédicos;
Enfermeiros;
Médicos;
Dentistas;
Fisioterapeutas;
Técnicos em Estética;
Proprietários e gestores de clínicas de estética;
Responsáveis técnicos por estabelecimentos de saúde;
Empreendedores que desejam abrir uma clínica ou consultório;
Consultores e profissionais que atuam com regularização sanitária e gestão de serviços de saúde.
Não é necessário possuir experiência prévia na área de fiscalização sanitária. O conteúdo foi desenvolvido para atender tanto profissionais que estão iniciando quanto aqueles que desejam atualizar seus conhecimentos, adequar seus estabelecimentos às normas vigentes e aumentar a segurança jurídica e operacional de seus negócios.
Sobre o certificado
Digital. emitido em em Formato PDF ao final do curso
Conteúdo
1Fundamentos Jurídicos e da Vigilância Sanitária
Objetivo do módulo: Compreender a finalidade da vigilância sanitária, os limites do poder de polícia, a força jurídica das fontes e a aplicabilidade do ROI.
Conteúdo programático
1.1 Vigilância Sanitária, proteção da saúde e o lugar da estética no sistema.
1.2 Fiscalização sanitária versus fiscalização do exercício profissional.
1.3 Competências federativas e variação local das exigências.
1.4 Poder de polícia, requisitos de validade e cadeia sancionatória.
1.5 Hierarquia normativa aplicada à estética.
1.6 Princípios e garantias constitucionais do exercício profissional.
1.7 Natureza jurídica do ROI e modelo MARP.
1.8 Teste de Aplicabilidade do ROI.
1.9 CNES e os três cadastros do estabelecimento.
1.10 Força jurídica dos atos administrativos e método de qualificação da fonte.
Atividade prática no AVA: Análise de exigências e execução do Teste de Aplicabilidade do ROI.
2Estruturação da Clínica: Ambientes, Biossegurança, Dispositivos, Água, Resíduos e Emergências
Objetivo do módulo: Planejar ambientes, fluxos, biossegurança e infraestrutura conforme o portfólio, o risco e a norma aplicável.
Conteúdo programático
2.0 Três faixas de exigência: universal, de serviço de saúde e dependente de portfólio ou norma local.
2.1 a 2.5 Planejamento, imóvel, acessibilidade, ambientes, fluxos, projeto físico e PBA.
2.6 e 2.7 Biossegurança, NR-32 quando aplicável e higiene das mãos.
2.8 EPIs por procedimento.
2.9 e 2.10 Processamento interno e externo de dispositivos médicos.
2.11 e 2.12 Limpeza, desinfecção e saneantes.
2.13 Controle da qualidade da água.
2.14 PGRSS e gerenciamento de resíduos.
2.15 a 2.18 Emergências, perfurocortantes, ventilação, climatização e segurança complementar.
2.19 Sustentabilidade sanitária e individualização do atendimento.
Atividade prática no AVA: Análise de planta e fluxo, matriz de EPI e cenário de acidente com perfurocortante.
Entregável: Checklist de Viabilidade do Imóvel + Mapa de Fluxos + Matriz de EPI + Roteiro de PGRSS + Plano de Emergência.
3Formalização, Alvarás, Licenças e Responsabilidade Técnica
Objetivo do módulo: Organizar a regularidade empresarial, sanitária, assistencial e profissional do estabelecimento.
Conteúdo programático
3.1 Formalização empresarial e CNAE da estética.
3.2 CBO 3221-30 e seu alcance descritivo e trabalhista.
3.3 Cadastros empresarial, sanitário e assistencial.
3.4 Licença sanitária no padrão do indicador 1.
3.5 RT, substituto e cobertura de horários no indicador 2.
3.6 Recursos humanos e habilitação por categoria no indicador 3.
3.7 Capacitação de pessoal no indicador 4.
3.8 Inventários de equipamentos, dispositivos e produtos.
3.9 Serviços terceirizados e due diligence no indicador 25.
3.10 Pasta sanitária ROI-25 e calendário documental.
3.11 Proteção de dados nos dossiês profissionais.
3.12 Vínculos profissionais, contratos e riscos trabalhistas.
Atividade prática no AVA: Montagem da pasta ROI-25 e auditoria de um dossiê profissional.
Entregável: Matriz Mestra de Documentos + Dossiê Profissional + Termos de RT e Substituto + Matriz de Vínculos.
4Classificação de Risco, Enquadramento Sanitário e Reenquadramento da Clínica
Objetivo do módulo: Distinguir nível de risco, enquadramento sanitário e competência profissional, antecipando os efeitos de mudanças de portfólio.
4.1 Três planos de classificação que não se confundem.
4.2 Finalidade e base normativa da classificação de risco.
4.3 Nível de Risco II.
4.4 Nível de Risco III.
4.5 Regra da atividade de maior risco e separação de CNPJs.
4.6 Matriz de transição.
4.7 Reenquadramento e limites da continuidade.
4.8 Serviço de saúde ou de interesse à saúde: posição institucional e debate.
4.9 ROI e Nível III: limites de aplicabilidade.
4.10 Itens não aplicáveis e roteiro local.
4.11 Enquadramento como decisão econômica.
Atividade prática : Classificação de casos e elaboração de matriz de transição com estimativa de custo e prazo.
Entregável: Quadro dos Três Planos + Matriz de Transição + Roteiro de Reenquadramento + Matriz Econômica da Conformidade.
5Lei nº 13.643/2018 na Prática: Competências, Procedimentos Sensíveis, Prontuário, Medicamentos e Rastreabilidade
Objetivo do módulo: Interpretar as competências profissionais, tomar decisões prudenciais sobre procedimentos e implantar controles assistenciais e documentais.
Conteúdo programático
5.1 Esteticista e campo da saúde: formação, normas e debate atual.
5.2 Lei nº 13.643/2018 comentada.
5.3 Procedimentos injetáveis: limites, incertezas e Lei do Ato Médico.
5.4 Prescrição, indicação, recomendação e diagnóstico.
5.5 Nota Técnica nº 2/2024: posição oficial e argumentos do setor.
5.6 Regras de parada e Dossiê de Decisão de Procedimento.
5.7 Matriz de risco do procedimento.
5.8 Prontuário e proteção de dados.
5.9 Plano de Segurança do Paciente.
5.10 a 5.13 Medicamentos, manipulados, dispositivos e substâncias controladas.
5.14 Rastreabilidade, farmacovigilância, tecnovigilância e intercorrências.
5.15 Responsabilidade civil, dever de informação e seguro profissional.
5.16 Publicidade, imagens, redes sociais e atendimento remoto.
Atividade prática no AVA: Oficina de leitura crítica da NT nº 2/2024, dossiê de decisão, prontuário e análise de publicidade.
Entregável: Dossiê de Decisão de Procedimento + Matriz de Risco + Prontuário + Plano de Segurança + Ficha de Rastreabilidade + Checklist de Publicidade e Seguro.
6Conduta em Fiscalizações, Leitura da Ficha ROI, Defesa Administrativa e Abuso de Autoridade
Objetivo do módulo: Preparar a clínica para a inspeção, comunicar-se sob pressão, preservar provas e estruturar respostas técnicas.
Conteúdo programático
6.1 Preparação permanente e cultura de inspeção.
6.2 Recepção e registro da visita.
6.2-A Protocolo dos Primeiros Cinco Minutos.
6.3 Comunicação estratégica e controle emocional.
6.3-A Scripts de comunicação sob pressão.
6.4 Documentos fiscais e cadeia das medidas administrativas.
6.5 Leitura técnica da ficha ROI.
6.6 Contestação objetiva de nota em quatro passos.
6.7 Integridade e rastreabilidade da prova.
6.8 Prazos, notificações e acesso ao processo.
6.9 Manifestação administrativa e Termo de Declaração.
6.10 Recursos e medidas subsequentes.
6.11 Abuso de autoridade: reconhecimento, prova e reação proporcional.
Atividade prática no AVA: Simulação de inspeção com ata interna, leitura da ficha e manifestação técnica.
Entregável: Roteiro de Conduta + Ata Interna + Tabela de Contestação + Manifestação Administrativa + Protocolo de Integridade da Prova.
7Auditoria Interna, Autoinspeção ROI-25, Gerenciamento de Tecnologias e Prevenção de Passivos
Objetivo do módulo: Implantar rotina contínua de autoinspeção, análise de causa, gerenciamento de tecnologias e monitoramento de passivos.
Conteúdo programático
7.1 Autoinspeção e auditoria independente.
7.2 Planilha de autoinspeção ROI-25.
7.3 Sete pilares como agrupamento dos indicadores.
7.4 Critérios para não aplicabilidade.
7.5 Classificação e priorização das não conformidades.
7.6 Cinco porquês, contenção, ação corretiva e preventiva.
7.7 Gerenciamento de tecnologias.
7.8 Controle de versão e revisão de POPs.
7.9 Eventos adversos e queixas técnicas.
7.10 Painel de indicadores gerenciais.
7.11 Calendário anual integrado.
7.12 Indicadores ampliados e custo da não conformidade.
Atividade prática no AVA: Autoinspeção simulada, análise de causa e verificação de eficácia.
Entregável: Planilha ROI-25 + Plano de Ação + Plano de Gerenciamento de Tecnologias + Painel de Indicadores + Calendário Anual.
8Oficina Prática: Diagnóstico, Plano de Regularização, Defesa Administrativa e Projeto Final
Objetivo do módulo: Integrar os conteúdos em diagnóstico, regularização, defesa, reunião técnica e dossiê final.
Conteúdo programático
8.1 Caso-guia em duas hipóteses.
8.2 Diagnóstico em cinco etapas.
8.3 Delimitação da aplicabilidade do ROI.
8.4 ROI simulado e plano de nota 3.
8.5 Nota 0 em indicador crítico e decisão de parada.
8.6 Kit de modelos editáveis.
8.7 Plano de regularização com custos e sequenciamento.
8.8 Oficina de defesa administrativa.
8.9 Simulação de reunião técnica.
8.10 Privacidade no projeto final.
8.11 Composição do Dossiê.
8.12 Rubrica de avaliação pelos 25 indicadores.
8.13 Anexos integrados do projeto final.
Atividade prática no AVA: Construção e apresentação do Dossiê de Regularização e Defesa Sanitária.
Entregável: Dossiê Completo + Plano de Regularização + Relatório de Aplicabilidade + Manifestação +
Anexos de riscos, publicidade e primeiros cinco minutos.
Professores(as)
Everton Lopes
Professor
Cecília Castro
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Cleiber Levy
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FAQ
Perdi o acesso ao curso e não terminei de assistir as aulas, o que eu faço?
Você pode estender o prazo de acesso ao seu curso, comprando mais tempo extra. Esta opção fica dentro da plataforma assim que você se logar, na aba dos seus cursos.
Para quem é este curso?
O curso é destinado a profissionais da estética, proprietários de clínicas, gestores, farmacêuticos, biomédicos, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, dentistas e demais profissionais que desejam atuar dentro da legislação sanitária vigente.
Preciso ser formada para realizar os cursos ABEB?
De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome.
Preciso ter uma clínica para fazer o curso?
Não. O conteúdo também é ideal para quem está planejando abrir uma clínica e deseja iniciar suas atividades de forma correta e regularizada.
O curso aborda a legislação atual?
Sim. Todo o conteúdo é fundamentado na legislação sanitária vigente e apresenta as principais exigências dos órgãos fiscalizadores.
O que vou aprender?
Você aprenderá a:
Estruturar uma clínica conforme as normas sanitárias;
Organizar toda a documentação obrigatória;
Elaborar POPs e manuais;
Preparar sua clínica para fiscalizações;
Entender os principais documentos exigidos;
Conhecer os procedimentos administrativos em caso de autuações.
O curso ensina como agir durante uma fiscalização?
Sim. Você aprenderá como conduzir uma fiscalização com segurança, compreender os direitos e deveres do estabelecimento e elaborar uma defesa administrativa quando necessário.
O curso possui materiais de apoio?
Sim. Você terá acesso a apostilas digitais, checklists, modelos de documentos, estudos de caso e materiais práticos para aplicação imediata.
Quanto tempo dura o curso?
A carga horária é de 60 horas, com acesso às videoaulas para estudar no seu ritmo, com acesso 24 horas durante 90 dias corridos.
O curso é totalmente online?
Sim. Todo o conteúdo é disponibilizado em plataforma EAD, permitindo que você estude de qualquer lugar e nos horários que desejar.
Recebo certificado?
Sim. Após cumprir os requisitos do curso, você receberá um certificado reconhecendo sua participação e carga horária.
Este curso evita multas e interdições?
Nenhum curso pode garantir que uma clínica nunca será autuada. Porém, a formação fornece o conhecimento necessário para adequar o estabelecimento às normas sanitárias, reduzir riscos de não conformidades e aumentar significativamente a segurança durante fiscalizações.
O curso possui conteúdo prático?
Sim. Além da parte teórica, são apresentados exemplos reais, estudos de caso, modelos de documentos e checklists que podem ser utilizados na rotina da clínica.
Por que investir nesta formação?
Porque uma clínica regularizada transmite credibilidade, protege seu patrimônio, reduz riscos jurídicos e administrativos e proporciona mais segurança para profissionais e pacientes.
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Termos e Condições de Uso
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO ONLINE
ABEB – ACADEMIA BRASILEIRA DE ESTÉTICA E BELEZA
CNPJ: 17.110.322/0001-96
CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
ABEB – Academia Brasileira de Estética e Beleza, inscrita no CNPJ sob nº 17.110.322/0001-96, com sede na Rua Serra de Japi, nº 580, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03309-000, doravante denominada CONTRATADA.
E, de outro lado,
O(a) adquirente do curso, devidamente identificado(a) no momento da compra eletrônica, doravante denominado(a) CONTRATANTE.
As partes resolvem celebrar o presente contrato, que será regido pela legislação brasileira.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância (EAD), consistindo no fornecimento de acesso ao curso online adquirido pelo CONTRATANTE por meio da plataforma EAD Plataforma.
CLÁUSULA 3 – DA MODALIDADE
O curso é oferecido exclusivamente na modalidade 100% online, sendo composto por videoaulas, materiais didáticos em formato digital (PDF), documentos complementares e demais conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 4 – DO ACESSO AO CURSO
O acesso será liberado:
- imediatamente após a confirmação do pagamento via PIX;
- imediatamente após a aprovação do pagamento por cartão de crédito ou débito;
- após a compensação bancária, quando o pagamento ocorrer por boleto.
O acesso será disponibilizado exclusivamente na plataforma EAD Plataforma.
CLÁUSULA 5 – DO PRAZO DE ACESSO
O CONTRATANTE terá acesso ao curso pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da liberação do acesso.
Após esse período:
- o acesso será automaticamente encerrado;
- não haverá prorrogação gratuita;
- o aluno poderá adquirir nova licença de acesso por 30 dias, mediante pagamento do valor vigente praticado pela CONTRATADA.
A CONTRATADA não possui obrigação de manter o acesso gratuito após o término do prazo contratado.
CLÁUSULA 6 – DO CERTIFICADO
Concluído integralmente o curso, será disponibilizado certificado digital em formato PDF.
A emissão do certificado dependerá:
- da conclusão de 100% do conteúdo obrigatório;
- do cumprimento dos critérios acadêmicos eventualmente estabelecidos para o curso.
CLÁUSULA 7 – DOS DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo disponibilizado constitui propriedade intelectual da ABEB.
Incluem-se:
- videoaulas;
- apostilas;
- documentos;
- apresentações;
- imagens;
- áudios;
- slides;
- modelos;
- checklists;
- exercícios;
- identidade visual;
- marca ABEB.
É proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
CLÁUSULA 8 – DO USO INDIVIDUAL
O acesso é:
- pessoal;
- individual;
- intransferível.
É proibido:
- compartilhar login;
- compartilhar senha;
- emprestar acesso;
- permitir utilização por terceiros.
A CONTRATADA poderá monitorar acessos simultâneos, diferentes dispositivos e endereços IP.
Constatada utilização irregular, poderá ocorrer:
- bloqueio temporário;
- suspensão do acesso;
- cancelamento definitivo da matrícula,
sem direito à restituição dos valores pagos.
CLÁUSULA 9 – DA PROIBIÇÃO DE CÓPIA
É expressamente proibido:
- gravar as videoaulas;
- fotografar o conteúdo;
- reproduzir o material;
- disponibilizar em redes sociais;
- publicar em YouTube;
- distribuir por WhatsApp;
- distribuir por Telegram;
- vender ou comercializar o conteúdo;
- disponibilizar em plataformas digitais.
A violação desta cláusula sujeitará o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA 10 – DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
Os materiais em PDF poderão ser baixados para uso exclusivamente pessoal.
As videoaulas não poderão ser baixadas.
CLÁUSULA 11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
- disponibilizar o curso contratado;
- manter a plataforma funcionando, ressalvadas manutenções programadas ou falhas de terceiros;
- fornecer suporte por WhatsApp;
- emitir certificado quando cumpridos os requisitos.
CLÁUSULA 12 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras;
- manter seus dados atualizados;
- preservar seu login e senha;
- utilizar o curso apenas para fins pessoais;
- respeitar os direitos autorais.
CLÁUSULA 13 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou da disponibilização do acesso ao curso.
Nessa hipótese, a CONTRATADA realizará a restituição integral dos valores pagos pelos mesmos meios utilizados no pagamento, observadas as regras legais e operacionais aplicáveis.
Após esse prazo, não haverá cancelamento com devolução de valores, salvo nas hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA 14 – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- falhas de internet do aluno;
- equipamentos incompatíveis;
- indisponibilidade causada por terceiros;
- problemas decorrentes de mau uso da plataforma.
CLÁUSULA 15 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para:
- identificação;
- emissão de certificado;
- acesso à plataforma;
- comunicação referente ao curso;
- cumprimento de obrigações legais.
A CONTRATADA não comercializa dados pessoais.
CLÁUSULA 16 – DO SUPORTE
O suporte será prestado exclusivamente por meio do WhatsApp:
(11) 97085-3684
em dias úteis e dentro do horário de atendimento divulgado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 17 – DAS ALTERAÇÕES
A CONTRATADA poderá atualizar:
- materiais;
- apostilas;
- aulas;
- conteúdos;
sempre que entender necessário para manter o curso atualizado.
Tais alterações não geram direito à devolução de valores.
CLÁUSULA 18 – DA RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
A CONTRATADA compromete-se a fornecer conteúdo técnico e educacional de qualidade.
Entretanto, não garante resultados profissionais, financeiros ou comerciais específicos, uma vez que tais resultados dependem da dedicação do aluno, de sua atuação profissional e de fatores externos.
CLÁUSULA 19 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este contrato é regido pelas seguintes normas:
- Constituição Federal;
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
CLÁUSULA 20 – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável, nos termos da legislação consumerista.
CLÁUSULA 21 – DO ACEITE ELETRÔNICO
O presente contrato considera-se integralmente aceito no momento em que o CONTRATANTE:
- realizar a compra do curso; e
- selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" no ambiente eletrônico da contratação.
O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira.
Cupons disponíveis
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Formas de pagamento
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