CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO ONLINE
ABEB – ACADEMIA BRASILEIRA DE ESTÉTICA E BELEZA
CNPJ: 17.110.322/0001-96
CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
ABEB – Academia Brasileira de Estética e Beleza, inscrita no CNPJ sob nº 17.110.322/0001-96, com sede na Rua Serra de Japi, nº 580, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03309-000, doravante denominada CONTRATADA.
E, de outro lado,
O(a) adquirente do curso, devidamente identificado(a) no momento da compra eletrônica, doravante denominado(a) CONTRATANTE.
As partes resolvem celebrar o presente contrato, que será regido pela legislação brasileira.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância (EAD), consistindo no fornecimento de acesso ao curso online adquirido pelo CONTRATANTE por meio da plataforma EAD Plataforma.
CLÁUSULA 3 – DA MODALIDADE
O curso é oferecido exclusivamente na modalidade 100% online, sendo composto por videoaulas, materiais didáticos em formato digital (PDF), documentos complementares e demais conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 4 – DO ACESSO AO CURSO
O acesso será liberado:
- imediatamente após a confirmação do pagamento via PIX;
- imediatamente após a aprovação do pagamento por cartão de crédito ou débito;
- após a compensação bancária, quando o pagamento ocorrer por boleto.
O acesso será disponibilizado exclusivamente na plataforma EAD Plataforma.
CLÁUSULA 5 – DO PRAZO DE ACESSO
O CONTRATANTE terá acesso ao curso pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da liberação do acesso.
Após esse período:
- o acesso será automaticamente encerrado;
- não haverá prorrogação gratuita;
- o aluno poderá adquirir nova licença de acesso por 30 dias, mediante pagamento do valor vigente praticado pela CONTRATADA.
A CONTRATADA não possui obrigação de manter o acesso gratuito após o término do prazo contratado.
CLÁUSULA 6 – DO CERTIFICADO
Concluído integralmente o curso, será disponibilizado certificado digital em formato PDF.
A emissão do certificado dependerá:
- da conclusão de 100% do conteúdo obrigatório;
- do cumprimento dos critérios acadêmicos eventualmente estabelecidos para o curso.
CLÁUSULA 7 – DOS DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo disponibilizado constitui propriedade intelectual da ABEB.
Incluem-se:
- videoaulas;
- apostilas;
- documentos;
- apresentações;
- imagens;
- áudios;
- slides;
- modelos;
- checklists;
- exercícios;
- identidade visual;
- marca ABEB.
É proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
CLÁUSULA 8 – DO USO INDIVIDUAL
O acesso é:
- pessoal;
- individual;
- intransferível.
É proibido:
- compartilhar login;
- compartilhar senha;
- emprestar acesso;
- permitir utilização por terceiros.
A CONTRATADA poderá monitorar acessos simultâneos, diferentes dispositivos e endereços IP.
Constatada utilização irregular, poderá ocorrer:
- bloqueio temporário;
- suspensão do acesso;
- cancelamento definitivo da matrícula,
sem direito à restituição dos valores pagos.
CLÁUSULA 9 – DA PROIBIÇÃO DE CÓPIA
É expressamente proibido:
- gravar as videoaulas;
- fotografar o conteúdo;
- reproduzir o material;
- disponibilizar em redes sociais;
- publicar em YouTube;
- distribuir por WhatsApp;
- distribuir por Telegram;
- vender ou comercializar o conteúdo;
- disponibilizar em plataformas digitais.
A violação desta cláusula sujeitará o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA 10 – DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
Os materiais em PDF poderão ser baixados para uso exclusivamente pessoal.
As videoaulas não poderão ser baixadas.
CLÁUSULA 11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
- disponibilizar o curso contratado;
- manter a plataforma funcionando, ressalvadas manutenções programadas ou falhas de terceiros;
- fornecer suporte por WhatsApp;
- emitir certificado quando cumpridos os requisitos.
CLÁUSULA 12 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras;
- manter seus dados atualizados;
- preservar seu login e senha;
- utilizar o curso apenas para fins pessoais;
- respeitar os direitos autorais.
CLÁUSULA 13 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou da disponibilização do acesso ao curso.
Nessa hipótese, a CONTRATADA realizará a restituição integral dos valores pagos pelos mesmos meios utilizados no pagamento, observadas as regras legais e operacionais aplicáveis.
Após esse prazo, não haverá cancelamento com devolução de valores, salvo nas hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA 14 – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- falhas de internet do aluno;
- equipamentos incompatíveis;
- indisponibilidade causada por terceiros;
- problemas decorrentes de mau uso da plataforma.
CLÁUSULA 15 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para:
- identificação;
- emissão de certificado;
- acesso à plataforma;
- comunicação referente ao curso;
- cumprimento de obrigações legais.
A CONTRATADA não comercializa dados pessoais.
CLÁUSULA 16 – DO SUPORTE
O suporte será prestado exclusivamente por meio do WhatsApp:
(11) 97085-3684
em dias úteis e dentro do horário de atendimento divulgado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 17 – DAS ALTERAÇÕES
A CONTRATADA poderá atualizar:
- materiais;
- apostilas;
- aulas;
- conteúdos;
sempre que entender necessário para manter o curso atualizado.
Tais alterações não geram direito à devolução de valores.
CLÁUSULA 18 – DA RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
A CONTRATADA compromete-se a fornecer conteúdo técnico e educacional de qualidade.
Entretanto, não garante resultados profissionais, financeiros ou comerciais específicos, uma vez que tais resultados dependem da dedicação do aluno, de sua atuação profissional e de fatores externos.
CLÁUSULA 19 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este contrato é regido pelas seguintes normas:
- Constituição Federal;
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
CLÁUSULA 20 – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável, nos termos da legislação consumerista.
CLÁUSULA 21 – DO ACEITE ELETRÔNICO
O presente contrato considera-se integralmente aceito no momento em que o CONTRATANTE:
- realizar a compra do curso; e
- selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" no ambiente eletrônico da contratação.
O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira.
